Política de Emissão, Envio e Reembolso

1. Emissão de Certificados Digitais e Videoconferência

Os certificados digitais (e-CPF e e-CNPJ) são produtos de identificação pessoal e intransferível regulados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A emissão está condicionada à validação presencial ou por videoconferência com conferência biométrica perante as bases de dados oficiais do governo federal.

O titular ou responsável legal perante o CNPJ deve estar presente na chamada munido de documento de identificação original e válido com foto (RG, CNH ou Passaporte).

2. Política de Envio de Mídias e Hardware (Tokens USB)

Para pedidos que incluam dispositivos físicos (Token criptográfico SafeNet 5110 ou leitoras), o envio é realizado em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento pelos Correios (Sedex ou PAC) para o endereço informado pelo cliente, ou disponibilizado para retirada mediante agendamento no Distrito Federal.

Certificados digitais do tipo A1 (arquivo .pfx) e SerproID (em nuvem) não demandam envio físico, sendo liberados imediatamente após a validação.

3. Direito de Arrependimento e Devolução (CDC)

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem até 7 (sete) dias corridos após a compra para solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago, desde que o certificado digital ainda não tenha sido emitido.

Após a emissão e geração do par de chaves criptográficas perante a Autoridade Certificadora, o serviço é considerado plenamente prestado e concluído, não sendo mais passível de revogação com reembolso, salvo falha técnica insanável devidamente comprovada.

4. Perda de Senhas e Bloqueio de Mídia

Por estritas normas de segurança criptográfica da ICP-Brasil, a VW Tecnologia não tem acesso nem armazena as senhas pessoais (PIN / PUK) cadastradas pelo titular. O esquecimento ou bloqueio definitivo do token por tentativas consecutivas incorretas requer a aquisição de um novo certificado digital.